| Projeto: |
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PL 617 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0617-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.707 de 07/01/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Italo Cardoso / Claudete Alves |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEM- BRO, 'DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA'." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA CONSCIENCIA NEGRA / FERIADOS / LEI 07.008/1967 / NEGRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0410-2002
ver documento Educ0768-2002
ver documento Fin1034-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 19/11/2001 | | CCJ | Recebido em 19/11/2001 | Encaminhado em 13/05/2002 | | EDUC | Recebido em 15/05/2002 | Encaminhado em 14/06/2002 | | FIN | Recebido em 17/06/2002 | Encaminhado em 14/08/2002 | | ATM | Recebido em 14/08/2002 | Encaminhado em 05/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 05/12/2003 | Encaminhado em 09/01/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 789/2003 de 11/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2004. Motivo: PROMULGADO |